NÃO HOUVE DISTRIBUIÇÃO DE COTA PARLAMENTAR.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras declara, para os devidos fins, que não houve apreciação e julgamento, pelo Poder Legislativo Municipal, das Contas do Chefe do Poder Executivo referentes aos exercícios financeiros de 2024, 2025 e 2026, até a presente data.
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