SUSPENDE A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS LICITATÓRIOS EM CURSO NA CÂMARA MUNICIPAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a destituição do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, Vereador Vanderlan Moraes da Hora, conforme processo administrativo 664/2021;

Considerando os Princípios que regem a Administração Pública como um todo, em especial o da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, nos termos do art. 37, caput, da Constituição da República;

Considerando que a Publicidade dos atos administrativos é condição de eficácia destes e de sua própria validade;

Considerando o prazo regimental para a realização de nova eleição, nos termos do art. 8°, Parágrafo Único do Regimento Interno;

RESOLVE:

Art. 1º - Suspender a tramitação de todos os processos administrativos de cunho licitatório até a posse do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.