Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid19), perante sua classificação como pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), nas situações que menciona.

Considerando que a classificação da situação mundial do Novo coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;

Considerando a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos e, no caso da Administração Municipal, a prestação de serviços essenciais à coletividade;

Considerando que o COVID-19 tem taxa de mortalidade que se eleva entre idoso e pessoas com doenças crônicas;

Considerando que a adoção de hábitos de higiene básicos aliado com a ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação são suficientes para a redução significativa do potencial do contágio;

Considerando que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do coronavírus (SarsCOV-2), causador da doença COVID-19;

Considerando alguns casos confirmados no Estado do Rio de Janeiro;

Considerando a grande quantidade de casos suspeitos na região, inclusive com o aumento no número de óbitos;

Considerando a orientação da OMS e do Ministério da Saúde para que seja evitada a aglomeração de pessoas;

O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Parágrafo Único. Em casos de necessidades excepcionais e devidamente justificadas poderá a Mesa Diretora convocar os servidores para o exercício da atividade laboral em caráter presencial.