ART. 1º - TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA Nº 109/2022. ART. 2º - CONCEDER A SRA. ANGELA CABRERA DE SOUZA, SERVIDORA EFETIVA, MATRICULA 028, GRATIFICAÇÃO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO), SOBRE A REMUNERAÇÃO, A TÍTULO DE ATIVIDADE LEGISLATIVA, COM FULCRO NO ART. 44 DA LEI Nº 905/2005, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 112/2025. ART. 3º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.