ART. 1º - CONCEDER 20 (VINTE) DIAS DE FÉRIAS AO SR. RAFAEL PEREIRA, ASSESSOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS, MAT.: 2021059, LOTADO NO GABINETE DO VEREADOR MAURICIO BRAGA MESQUITA, SENDO 10 (DEZ) DIAS A PARTIR DE 11/03/2024 A 20/03/2024 E 10 (DEZ) DIAS EM 30/09/2024 A 09/10/2024, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 01/01/2023 A 31/12/2023.