ART. 1º - TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA Nº 107/2022, QUE CONCEDEU GRATIFICAÇÃO DE 100% (POR CENTO) A SRA. POLIANA CLEMENTE DA SILVA CICERO MORENO, ASSESSORA TÉCNICO PARLAMENTAR, MATRÍCULA Nº 2021158, A PARTIR DE 31 DE JANEIRO DE 2024.