ART. 1º - CONCEDER LICENÇA MATERNIDADE DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONSECUTIVOS, A SRA. POLIANA CLEMENTE DA SILVA CICERO MORENO, ASSESSORA TÉCNICO PARLAMENTAR, MATRÍCULA Nº 2021158, A PARTIR DE 13 DE JANEIRO DE 2024, DE ACORDO COM O ARTIGO 89 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2019.
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