REQUER, AO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS QUE ESCLAREÇA, FUNDAMENTADA E DOCUMENTALMENTE, OS MOTIVOS PELOS QUAIS O MUNICÍPIO NÃO ESTÁ CONTEMPLADO NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO INTERIOR TRAZIDO PELAS LEIS ESTADUAIS N° 6.979/2015 E 9.669/2022, PRINCIPALMENTE NO QUE SE REFERE AO RECOLHIMENTO DE ICMS.