REQUER, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESCLAREÇA, INCLUSIVE ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL, SE HÁ O EFETIVO CUMPRIMENTO, POR SI E POR SUAS SECRETARIAS, SECRETÁRIOS E SERVIDORES, DA LEI MUNICIPAL N° 2.727/2022 EM SUA INTEGRALIDADE, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO FORNECIMENTO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS, TANTO NO QUE SE REFERE AO ISS QUANTO NO QUE SE REFERE À COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE 2017 ATÉ A PRESENTE DATA, EXPONDO AINDA SE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LEVA EM CONSIDERAÇÃO ÀS PREVISÕES LEGAIS QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.451/2010 E DA LEI MUNICIPAL N° 2.076/2018 AOS ATUAIS PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO MUNICIPAL.