OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, APÓS CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS VIGENTES E OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO §1º, DO ART. 15, DA LEI ORGÂNICA E INCISO II, §3º, DO ART. 130, DO REGIMENTO INTERNO DESSA CASA LEGISLATIVA, REQUEREM AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL E AO ILMO. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, PARA QUE, DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL, APRESENTE AS INFORMAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS COM OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, PREFERENCIALMENTE, EM FORMATO DIGITAL: A) INFORME, DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA, ATRAVÉS DE RELATÓRIO, POR ORDEM CRONOLÓGICA, OS NÚMEROS DE TODOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CORRESPONDENTES AS SANÇÕES, PENALIDADES E/OU TRIBUTOS DEVIDOS PELOS PERMISSIONÁRIOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO LANÇADOS NO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DE MUNICIPAL DISCRIMINANDO A DATA DE LANÇAMENTO, O VALOR DA MULTA PRINCIPAL E EVENTUAIS ACRÉSCIMOS, NOS ANOS DE 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 E 2023, ESTE ÚLTIMO ATUALIZADO ATÉ A DATA DA RESPOSTA DESTE REQUERIMENTO; B) APRESENTE CÓPIA INTEGRAL DE TODOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E APENSOS CORRESPONDENTES AOS LANÇAMENTOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO-SECTRAN QUE TIVERAM AS DÍVIDAS APURADAS NO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DE MUNICIPAL IDENTIFICADOS E RELACIONADOS EM ATENDIMENTO ALÍNEA “A” ACIMA; C) INFORME, DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA, O VALOR QUE EFETIVAMENTE FOI ARRECADADO PELO PODER PÚBLICO POR INFRAÇÕES A LEI MUNICIPAL 2076/2018, NOS ANOS DE 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 E 2023, ESTE ÚLTIMO ATUALIZADO ATÉ A DA DATA RESPOSTA DESTE REQUERIMENTO COM A RESPECTIVA INDICAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO DA DESTINAÇÃO DAS VERBAS ARRECADADAS; D) INFORME, DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA, ATRAVÉS DE RELATÓRIO, AS SANÇÕES, PENALIDADES E/OU TRIBUTOS DEVIDOS PELOS PERMISSIONÁRIOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO QUE JÁ FORAM INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA;