A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS DECLARA, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE, ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO REALIZOU A APRECIAÇÃO E O JULGAMENTO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO REFERENTES AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2024, 2025 E 2026, POR AINDA AGUARDAR A EMISSÃO DO PARECER PRÉVIO DO TCE-RJ.