REQUER, AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA QUE, DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL: (A) INFORME A ADOÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DAS MEDIDAS EXIGIDAS PELAS LEIS MUNICIPAIS 2042 E 2144, PROMULGADAS RESPECTIVAMENTE EM 2017 E EM 2018 E QUE TRATAM DA REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÕES AÉREAS EXCEDENTES E SEM USO, INSTALADOS POR CONCESSIONÁRIAS QUE OPERAM OU OS UTILIZAM, TAIS COMO AS CONCESSIONÁRIAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO, POR MEIO DE REDE AÉREA; (B) APRESENTE AS NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS ATÉ HOJE ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS CIADAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL A FIM DE QUE COMPROVE O EFETIVO EXERCÍCIO DE SEU PODER FISCALIZADOR E DE POLÍCIA E ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA; (C) INFORME, DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA, A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NAS LEIS MUNICIPAIS CITADAS POR CONTA DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ALI PREVISTAS PELAS EMPRESAS PARTICULARES COM RELAÇÃO À EVENTUAL AUSÊNCIA DE REMOÇÃO DE CABOS E FIOS EXCEDENTES; (D) INFORME SE JÁ HOUVE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES PECUNIÁRIAS DECORRENTES DO NÃO CUMPRIMENTO DAS LEIS MUNICIPAIS BEM COMO A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DESTAS SANÇÕES; (E) CASO NENHUMA DAS MEDIDAS TENHAM SIDO ADOTADAS ATÉ HOJE, QUE PROMOVA URGENTEMENTE SUA ADOÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES – EM ESPECIAL O PROCON – E JUSTIFIQUE, DE FORMA FUNDAMENTADA E PLAUSÍVEL, O PORQUÊ DO NÃO ATENDIMENTO DAS MEDIDAS LEGAIS PELO PODER EXECUTIVO MESMO DIANTE DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA PARA QUE ASSIM PROCEDESSE, SOB PENA DE CLARA LESÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.