REQUER, AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE, DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL, ESCLAREÇA A MANUTENÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO) TENDO EM VISTA A PRIVATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. ALÉM DISSO, SE REQUER TAMBÉM QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO NA CITADA AUTARQUIA PARA INGRESSO DE SERVIDORES EFETIVOS ALI MESMO DIANTE DA IMINENTE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO COM O CONSÓRCIO ÁGUAS DO BRASIL, ESCLARECENDO, AINDA, QUAIS AS ATRIBUIÇÕES QUE PERMANECERIAM COM A AUTARQUIA EM QUESTÃO QUE FUNDAMENTARIAM SUA EXISTÊNCIA DIANTE DA ALTERAÇÃO FÁTICA-JURÍDICA VIVENCIADA.