| 3081 | 16/07/2025 | Dispõe sobre a alteração da Lei 905/2005, criando cargos de provimento efetivo no âmbito da estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. | 2025 | Regulamentação Estrutura Organizacional |
| 905 | 18/02/2005 | Dispõe sobre a reforma da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras, quadro de pessoal, função, fixa valores do vencimento dá outras providências. | 2005 | Regulamentação Estrutura Organizacional |