| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - /2022 | PROMULGADA EM 09 DE JUNHO DE 1994 REIMPRESSA, COM A INCLUSÃO DAS EMENDAS. Nº 01/95, 02/95, 03/95, 04/97,05/97, 06/97, 07/97, 08/97, 09/97, 010/98, 011/99, 012/00, 013/00 e 014/01, 015/01, 016/01,017/01, 018/03, 019/03, 020/03, 021/05, 022/05, 023/07, 024/08, 025/08, 026/08, 027/08, 028/09, 029/10, 030/10, 031/11, 034/11, 035/11, 036/13, 037/14, 038/17, 039/17, 040/18, 041/18, 042/18, 044/19, 047/20, 048/21, 049/21, 050/22, 051/22, 052/22, 053/22. | 17/11/2022 |
| REGIMENTO INTERNO - /2022 | 19/01/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 1320/2009 | Altera a Lei n° 557/2001, que institui o regime de diárias e adiantamentos para viagens de Agentes Políticos e Servidores Municipais e dá outras providências. | 14/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1024/2006 | Reajusta as diárias dos Agentes Políticos e Servidores Municipais, constantes do ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N°0557/2001 | 12/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 557/2001 | Dispoe sobre regime de diárias e adiantamentos para viagens de Agentes Públicos e servidores municipais do Poder Executivo, nas condições que menciona, e dá outras providências. | 28/09/2001 |