LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

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Atualizado em: 27/05/2026 10:35:45
Regulamentação do Governo Digital - 159/2021

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) - NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.

21/12/2021

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Regulamentação do Governo Digital - 159/2021

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) - NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.

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